HC 951210 - DECISAO

HC 951210 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração mira condenação com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte, além de não constar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JONATHAN ANTERO; Órgão a Quo / Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

JONATHAN ANTERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Condenação Já Transitada Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido/indeferido liminarmente porque a impetração mira condenação com trânsito em julgado, não cabendo ao STJ atuar como substituto da revisão criminal na ausência de inauguração de competência desta Corte, além de não constar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.