HC 950144 - DECISAO

HC 950144 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois a decisão de busca e apreensão, ainda que sucinta, apresentou fundamentos suficientes diante dos indícios de utilização dos endereços para tráfico e armamento, e a modificação do quadro exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Contemporaneidade Da Busca, Tráfico De Drogas, Tentativa De Homicídio, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Contemporaneidade Da Busca Tráfico De Drogas Tentativa De Homicídio +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Autoridade Coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão de busca e apreensão
  3. 3 contemporaneidade do mandado de busca

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade, pois a decisão de busca e apreensão, ainda que sucinta, apresentou fundamentos suficientes diante dos indícios de utilização dos endereços para tráfico e armamento, e a modificação do quadro exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizada flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.