HC 951709 - DECISAO

HC 951709 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 284 buchas de maconha, 1 pedaço de maconha, 1 unidade de haxixe, 55 munições, R$ 7.000,00, balança de precisão e material de embalo) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas alternativas; a prisão domiciliar foi afastada por excepcionalidade, ante indícios de que o tráfico se dava na própria residência, expondo as crianças; assim, não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LAYSLA IVANETE SOUSA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Indeferida a liminar; não verificado constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

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Parties

LAYSLA IVANETE SOUSA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, fumus commissi delicti, necessidade da custódia)
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318 e art. 318-A do CPP a mães de menores
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (apreensão de 284 buchas de maconha, 1 pedaço de maconha, 1 unidade de haxixe, 55 munições, R$ 7.000,00, balança de precisão e material de embalo) que evidenciam gravidade concreta e periculosidade, demonstrando risco de reiteração delitiva e inadequação de medidas alternativas; a prisão domiciliar foi afastada por excepcionalidade, ante indícios de que o tráfico se dava na própria residência, expondo as crianças; assim, não se verifica constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não verificado constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se