HC 950916 - DECISAO

HC 950916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recursos e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante de indícios de associação criminosa, reiteração delitiva, antecedentes e cometimento do crime durante cumprimento de pena, caracterizando risco à ordem pública.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recursos e não se verificar flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP diante de indícios de associação criminosa, reiteração delitiva, antecedentes e cometimento do crime durante cumprimento de pena, caracterizando risco à ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se