HC 951892 - DECISAO

HC 951892 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conheceu porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo prévia interposição de recurso para exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Decisão Monocrática E Exaurimento De Instância

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Parties

ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem sem exaurimento de instância
  2. 2 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial da pena (art. 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o writ não conheceu porque a impetração recaiu sobre decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, caracterizando supressão de instância e exigindo prévia interposição de recurso para exaurimento da instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do pedido.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal