HC 845533 - ACORDAO

HC 845533 - ACORDAO

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, verificou-se que o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado; ademais, a ausência de confissão até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta. Por isso o habeas corpus foi concedido para determinar o desarquivamento da ação penal e que o Ministério Público local se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Parties
Paciente: Almir Rogerio Ricardo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Retroatividade, Confissão, Trânsito Em Julgado, Recebimento Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Retroatividade Confissão Trânsito Em Julgado Recebimento Da Denúncia

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Parties

Almir Rogerio Ricardo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do acordo de não persecução penal (ANPP) a processos em curso na vigência da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeito da ausência de confissão do réu sobre a aptidão para o ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, verificou-se que o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado; ademais, a ausência de confissão até a vigência da Lei n. 13.964/2019 não impede a proposta. Por isso o habeas corpus foi concedido para determinar o desarquivamento da ação penal e que o Ministério Público local se manifeste, motivadamente, sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP.

Court Disposition

Ordem concedida para desarquivar a ação penal e determinar que o Ministério Público local se manifeste sobre o acordo de não persecução penal.

Orders

  • Determinar que o Ministério Público local se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, com fundamentação em caso de recusa