MS 30672 - DECISAO

MS 30672 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, já que a autoridade coatora indicada não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque, nos autos do HC n. 946.509, o ato coator apontado foi decisão monocrática do Ministro Messod Azulay Neto, implicando competência do Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF). Não se constatou teratologia ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, apenas inconformidade com o resultado.

Parties
Impetrante: Humberto Luz; Autoridade Coatora: Ministro Herman Benjamin; Autoridade Mencionada / Coatora Nos Autos Do HC N. 946.509: Ministro Messod Azulay Neto; Órgão Apontado Como Coator Pelo Impetrante: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Outcome
mandado de segurança indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Segurança, Competência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Revisão Criminal, Indeferimento Liminar, Teratologia
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Habeas Corpus Mandado De Segurança Competência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Revisão Criminal +2 more

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Parties

Humberto Luz

Impetrante

Ministro Herman Benjamin

Autoridade Coatora

Ministro Messod Azulay Neto

Autoridade Mencionada / Coatora Nos Autos Do HC N. 946.509

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator Pelo Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Tribunal Superior
  2. 2 cabimento excepcional do mandado de segurança contra ato judicial manifestamente ilegal ou teratológico
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.836/2024 e seus efeitos na revisão criminal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, já que a autoridade coatora indicada não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e porque, nos autos do HC n. 946.509, o ato coator apontado foi decisão monocrática do Ministro Messod Azulay Neto, implicando competência do Supremo Tribunal Federal quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF). Não se constatou teratologia ou ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado, apenas inconformidade com o resultado.

Court Disposition

mandado de segurança indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança
  • Intimem-se