HC 951821 - DECISAO

HC 951821 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aguardar julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALMIR LOPES FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Progressão De Regime Prisão Preventiva Súmula 691 STF

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Parties

ALMIR LOPES FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 não aplicação da detração penal e consequente alteração do regime prisional inicial
  3. 3 pedido de expedição de guia de execução definitiva e de progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aguardar julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.