HC 922760 - ACORDAO

HC 922760 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante promoveu inovação recursal ao pretender ampliar matéria não suscitada na petição inicial e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, no mérito verificado que a atenuante da confissão já fora reconhecida pelas instâncias ordinárias e que o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela presença de circunstância judicial desfavorável em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo Relator)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão Espontânea
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inovação Recursal Súmula 182/stj Regime Prisional Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES CAETANO DE ALMEIDA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante promoveu inovação recursal ao pretender ampliar matéria não suscitada na petição inicial e deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, no mérito verificado que a atenuante da confissão já fora reconhecida pelas instâncias ordinárias e que o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado pela presença de circunstância judicial desfavorável em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se