HC 951730 - DECISAO

HC 951730 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância recursal, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: DAVI MICKNOWSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5060895-56.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto Harmonizado, Resolução CNJ N. 417/2021
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto Harmonizado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DAVI MICKNOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5060895-56.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 supressão de instância e necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 alegação de expedição de mandado de prisão por técnico judiciário e não por magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância recursal, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.