HC 949856 - DECISAO

HC 949856 - DECISAO

Embora confirmada a posse de drogas e arma, as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006; diante da manifesta ilegalidade nessa parte, é cabível a concessão de ofício do habeas corpus para absolver o paciente quanto ao delito de associação para o tráfico; por outro lado, não se conheceu a impetração como sucedânea de recurso quanto às demais convicções não manifestamente ilegais.

Parties
Paciente: LUIZ RENATO ABREU DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Indefiro liminar. Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Dosimetria, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Dosimetria Prisão Em Flagrante

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Parties

LUIZ RENATO ABREU DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora confirmada a posse de drogas e arma, as instâncias ordinárias não demonstraram concretamente a estabilidade e permanência do vínculo associativo exigidos para a tipificação do art. 35 da Lei 11.343/2006; diante da manifesta ilegalidade nessa parte, é cabível a concessão de ofício do habeas corpus para absolver o paciente quanto ao delito de associação para o tráfico; por outro lado, não se conheceu a impetração como sucedânea de recurso quanto às demais convicções não manifestamente ilegais.

Court Disposition

Indefiro liminar. Concedo, de ofício, a ordem para absolver o paciente quanto ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Concedida ordem de ofício para absolver o paciente em relação ao delito previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006