HC 941242 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para substituição de recurso próprio contra acórdão de Tribunal de Justiça e porque a alegação de nulidade por foro por prerrogativa de função não foi suscitada em primeiro grau, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância, havendo entendimento sumulado e jurisprudência pacificada que vedam o writ substitutivo salvo em flagrante ilegalidade.

Parties: Paciente: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Paciente: VANDECIR DORIGON
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância, Via Recursal Adequada

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Princípio Do Juiz Natural Supressão De Instância Via Recursal Adequada

Case Brief

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Paciente

VANDECIR DORIGON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ofensa ao princípio do juiz natural/foro por prerrogativa de função
2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso especial
3 impossibilidade de apreciação por supressão de instância quando matéria não apreciada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.