HC 951805 - DECISAO

HC 951805 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria não ter sido examinada no tribunal de origem e não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa e não se demonstrou a falta de contemporaneidade dos motivos da custódia de modo evidente.

Parties
Paciente: FRANCISCO VIEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior (súmula 691 Stf)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior (súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, em razão de a matéria não ter sido examinada no tribunal de origem e não se constatar flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a instância; além disso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pela suposta participação em organização criminosa e não se demonstrou a falta de contemporaneidade dos motivos da custódia de modo evidente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.