HC 951586 - DECISAO

HC 951586 - DECISAO

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria impugnada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF à intervenção neste tribunal salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a alegação de decadência exige análise aprofundada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA; Órgão De Origem/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representação, Extinção Da Punibilidade, Súmula 691 STF, Competência/insurgência Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representação Extinção Da Punibilidade Súmula 691 STF Competência/insurgência Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

LEONARDO BARBOSA DA ROCHA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de decadência do direito de representação e consequente extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi concedido liminarmente porque a matéria impugnada não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação da Súmula 691 do STF à intervenção neste tribunal salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a alegação de decadência exige análise aprofundada pelo Tribunal a quo, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.