HC 949531 - DECISAO

HC 949531 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico apta a autorizar a concessão de ofício; a documentação não demonstra teratologia ou ilegalidade evidente que supere o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de primeira instância indicou alta periculosidade e pena remanescente superior a 70 anos, e o revolvimento das questões impugnadas implicaria supressão de instância, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Obesidade Mórbida, Cirurgia Bariátrica, Súmula 691 Do STF, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
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Parties

CLEITON OLIVEIRA MENEGUIT

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou violação do ordenamento jurídico apta a autorizar a concessão de ofício; a documentação não demonstra teratologia ou ilegalidade evidente que supere o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de primeira instância indicou alta periculosidade e pena remanescente superior a 70 anos, e o revolvimento das questões impugnadas implicaria supressão de instância, de modo que o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ciência ao Ministério Público Federal.