HC 951463 - DECISAO

HC 951463 - DECISAO

O pedido de redistribuição é incabível porque houve distribuição prévia que torna o relator prevento (art. 71 RI-STJ); além disso, o habeas corpus carece de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, inexistindo peças oriundas do TJSP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: ABEL MEDINA LOURENCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Distribuição Por Prevenção, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Crimes Contra a Honra
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Distribuição Por Prevenção Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Crimes Contra a Honra

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Parties

ABEL MEDINA LOURENCO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prevenção na distribuição de feitos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ausência de peças originárias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ratio Decidendi

O pedido de redistribuição é incabível porque houve distribuição prévia que torna o relator prevento (art. 71 RI-STJ); além disso, o habeas corpus carece de prova pré-constituída necessária para demonstrar constrangimento ilegal, inexistindo peças oriundas do TJSP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao interessado.