HC 951617 - DECISAO

HC 951617 - DECISAO

Como os autos deste habeas corpus possuem objeto coincidente com o Recurso em Habeas Corpus n.º 186172 em tramitação na relatoria do mesmo Ministro, e em razão da vedação à dupla impugnação de idêntica decisão, manteve-se o curso do referido recurso e indeferiu-se liminarmente o pedido, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: OTAVIO BOSHMMER PIAZERA; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus e mantenho o curso do Recurso em Habeas Corpus n.º 186172, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido Liminar, Reiteração De Impugnação, Coincidência De Objeto, Regimento Interno Do STJ Art. 210
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Pedido Liminar Reiteração De Impugnação Coincidência De Objeto Regimento Interno Do STJ Art. 210

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Parties

OTAVIO BOSHMMER PIAZERA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido, Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de dupla impugnação de uma mesma decisão
  2. 2 coincidência de objeto com Recurso em Habeas Corpus n.º 186172
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como os autos deste habeas corpus possuem objeto coincidente com o Recurso em Habeas Corpus n.º 186172 em tramitação na relatoria do mesmo Ministro, e em razão da vedação à dupla impugnação de idêntica decisão, manteve-se o curso do referido recurso e indeferiu-se liminarmente o pedido, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus e mantenho o curso do Recurso em Habeas Corpus n.º 186172, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Mantenho o curso do Recurso em Habeas Corpus n.º 186172.
  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.