HC 952031 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria, de modo que o writ não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: RAFAEL IBAIRROS GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000152-94.2011.8.21.0008)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do writ; habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
RAFAEL IBAIRROS GARCIA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5000152-94.2011.8.21.0008)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 presença de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
- 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal e, no caso, não há demonstração de flagrante ilegalidade na dosimetria, de modo que o writ não comporta conhecimento e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferimento liminar do writ; habeas corpus não conhecido.
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
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