HC 951560 - DECISAO

HC 951560 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, ausente flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISLAN CARLOS COELHO SANT ANA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Acesso a Interceptações Telefônicas E Provas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indeferimento De Liminar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Acesso a Interceptações Telefônicas E Provas +1 more

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Parties

ISLAN CARLOS COELHO SANT ANA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar; Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 direito de defesa quanto ao acesso integral a interceptações e respostas de operadoras/provedores

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, ausente flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal