HC 950634 - DECISAO
Não obstante o entendimento de que habeas corpus não deve substituir recursos próprios, constatou-se flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado, em desacordo com o art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ (alterada pela Resolução 474/2022), motivo pelo qual foi concedida, de ofício, ordem para expedir contramandado de prisão e determinar que o juízo de origem intime previamente o condenado para início do cumprimento da pena.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Execução Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Vagas Em Unidade Prisional, Resolução 417/2021 Do CNJ, Resolução 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (ordem Concedida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
- 3 suficiência de informação sobre disponibilidade de vaga na unidade prisional
Ratio Decidendi
Não obstante o entendimento de que habeas corpus não deve substituir recursos próprios, constatou-se flagrante ilegalidade na expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do sentenciado, em desacordo com o art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ (alterada pela Resolução 474/2022), motivo pelo qual foi concedida, de ofício, ordem para expedir contramandado de prisão e determinar que o juízo de origem intime previamente o condenado para início do cumprimento da pena.
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