HC 951599 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o writ intenta desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, havendo preclusão temporal e não demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a via, além da impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: THALES ALEXEI DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente a impetração
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Probatório
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THALES ALEXEI DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 preclusão temporal e respeito à coisa julgada
- 3 existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o writ intenta desconstituir acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição da revisão criminal, havendo preclusão temporal e não demonstrada ilegalidade flagrante que justifique a via, além da impossibilidade de revolver matéria probatória em habeas corpus.
Court Disposition
Indeferida liminarmente a impetração
Orders
- Indefiro liminarmente a impetração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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