HC 865577 - DECISAO

HC 865577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso e sendo incabível o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal ou reexaminar acórdão estadual já definitivo; assim, não há processo que torne o pedido cognoscível pelo STJ.

Parties
Paciente: SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptações Telefônicas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

SERGIO DE ARRUDA QUINTILIANO NETO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado, não havendo revisão criminal em curso e sendo incabível o uso do habeas corpus para substituir a revisão criminal ou reexaminar acórdão estadual já definitivo; assim, não há processo que torne o pedido cognoscível pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.