HC 946904 - DECISAO

HC 946904 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do crime, na personalidade do réu, no emprego de arma de fogo e na participação de vários agentes.

Parties
Paciente: ADALBERTO CAIQUE FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001179-44.2017.8.26.0140
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Gravidade Concreta

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Parties

ADALBERTO CAIQUE FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 0001179-44.2017.8.26.0140

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime prisional mais gravoso do que o permitido pela pena
  3. 3 fundamentação para individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante, tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime fechado na gravidade concreta do crime, na personalidade do réu, no emprego de arma de fogo e na participação de vários agentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.