HC 936003 - DECISAO

HC 936003 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão; ademais, a impetração substitutiva de revisão criminal é inadequada sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE LÚCIO SILVA COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal, Art. 621 Do CPP, Art. 59 Do Código Penal, Pena Base, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 105, I, "e" Da Constituição Federal Art. 621 Do CPP Art. 59 Do Código Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LÚCIO SILVA COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outras instâncias
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP para impetração substitutiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e" CF) e não há julgamento do STJ passível de revisão; ademais, a impetração substitutiva de revisão criminal é inadequada sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se identifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.