HC 952043 - DECISAO

HC 952043 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para o amplo reexame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou à absolvição; havia nos autos indícios de autoria e prova de materialidade (laudos, gravações e depoimentos) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato, modus operandi e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 e art. 413, §3º do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito n. 0000255-75.2024.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi Reexame De Provas

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Parties

BRUNO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso Em Sentido Estrito n. 0000255-75.2024.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação da imputação por ausência de animus necandi
  2. 2 limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 e art. 413, §3º do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é via adequada para o amplo reexame do conjunto fático-probatório necessário à desclassificação ou à absolvição; havia nos autos indícios de autoria e prova de materialidade (laudos, gravações e depoimentos) e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do fato, modus operandi e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 e art. 413, §3º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.