RHC 192995 - DECISAO

RHC 192995 - DECISAO

Verificada a ocorrência de sentença absolutória posterior nos autos da Ação Penal n. 0001041-25.2023.8.25.0066, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura, restou superveniente a perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE EDMILSON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Absolvição, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Absolvição Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE EDMILSON DOS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da superveniência de sentença absolutória sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de sentença absolutória posterior nos autos da Ação Penal n. 0001041-25.2023.8.25.0066, com fundamento no art. 386, inciso V, do CPP, e determinação de expedição de alvará de soltura, restou superveniente a perda do objeto do presente recurso em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.