HC 951562 - DECISAO

HC 951562 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já submetido a esta Corte e porque os pedidos formulados implicam reexame do material fático-probatório e substituição de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que é vedado no âmbito do STJ, devendo aplicar-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER MAICON ASSIS CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Absorção De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Bis in Idem Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ALEXSANDER MAICON ASSIS CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido e preclusão
  2. 2 Impossibilidade de habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de revolvimento do material fático-probatório inviabiliza o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já submetido a esta Corte e porque os pedidos formulados implicam reexame do material fático-probatório e substituição de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que é vedado no âmbito do STJ, devendo aplicar-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.