HC 951855 - DECISAO

HC 951855 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade de origem com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de preservação da ordem pública, e não houve comprovação de que o paciente seja único responsável pelos filhos menores para justificar a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMAEL DA SILVA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela autoridade de origem com base na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na necessidade de preservação da ordem pública, e não houve comprovação de que o paciente seja único responsável pelos filhos menores para justificar a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.