HC 951988 - DECISAO

HC 951988 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que concedeu liminar na origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Efeito Devolutivo, Cômputo Em Dobro Da Pena, Art. 197 LEP, Constrangimento Ilegal, Medida Cautelar Inominada, Liminar
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Efeito Devolutivo Cômputo Em Dobro Da Pena +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que defere liminar na origem
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 691 do STF
  3. 3 interpretação do art. 197 da LEP quanto ao efeito devolutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão que concedeu liminar na origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 691/STF; inexistindo ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, indeferiu-se liminarmente a ordem com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal