HC 915961 - DECISAO

HC 915961 - DECISAO

Havendo determinação de intimação por WhatsApp em vez de intimação pessoal nos termos das prerrogativas legais da Defensoria Pública, houve violação dessas prerrogativas, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da audiência de justificação e da decisão que homologou a falta grave, determinando-se o refazimento do ato com prévia intimação pessoal da Defensoria Pública.

Parties
Impetrante: THAILSON DA ROSA BRANZAN; Interessada: Defensoria Pública; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Intimação Pessoal, Nulidade Processual, Audiência De Justificação, Regressão De Regime
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Parties

THAILSON DA ROSA BRANZAN

Impetrante

Defensoria Pública

Interessada

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada por WhatsApp satisfaz a prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública prevista na LC 80/1994
  2. 2 Se a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública torna nula a audiência de justificação e a decisão que homologou falta grave e determinou regressão de regime
  3. 3 Qual é o alcance das prerrogativas constitucionais e legais da Defensoria Pública, especialmente quanto à contagem em dobro dos prazos e ao recebimento pessoal dos autos com vista

Ratio Decidendi

Havendo determinação de intimação por WhatsApp em vez de intimação pessoal nos termos das prerrogativas legais da Defensoria Pública, houve violação dessas prerrogativas, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade da audiência de justificação e da decisão que homologou a falta grave, determinando-se o refazimento do ato com prévia intimação pessoal da Defensoria Pública.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade da audiência de justificação e da decisão que homologou a falta grave e determino o refazimento do ato com a prévia intimação pessoal da Defensoria Pública.
  • Publique-se e intimem-se.