RHC 198498 - DECISAO

RHC 198498 - DECISAO

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo relator, sem manifestação do órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede a instauração da competência do STJ para julgamento do writ, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CANDIDA JANAINA DA CONCEICAO RIBEIRO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Princípio Da Colegialidade, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Princípio Da Colegialidade Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Agravo Regimental

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Parties

CANDIDA JANAINA DA CONCEICAO RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Por Falta De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem decisão colegiada
  2. 2 prejuízo por perda superveniente do objeto do habeas corpus
  3. 3 repercussão do não exaurimento da instância ordinária sobre a competência do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo relator, sem manifestação do órgão colegiado, não havendo exaurimento da instância ordinária, o que impede a instauração da competência do STJ para julgamento do writ, com fundamento no art. 105, I, c, da CF e no art. 34, XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.