HC 952559 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à incidência da atenuante da menoridade relativa não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova, cujo conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.
- Parties
- Paciente: JOÃO VICTOR GOMES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Atenuante Da Menoridade Relativa, Dosimetria, Supressão De Instância, Recurso Especial Substitutivo
Case Brief
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Parties
JOÃO VICTOR GOMES NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da atenuante genérica da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria
- 2 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não suscitada nas instâncias ordinárias sem supressão de instância
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à incidência da atenuante da menoridade relativa não foi suscitada nem apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando matéria nova, cujo conhecimento pelo STJ importaria em indevida supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
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