HC 930758 - DECISAO

HC 930758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria que exige recurso próprio e cognição exauriente; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem ex officio, devendo ser preservada a coisa julgada e observada a competência prevista na Constituição e no Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: JOSE ELIANO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Trânsito Em Julgado, Nulidades Processuais, Coisa Julgada
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Porte Ilegal De Arma De Fogo Trânsito Em Julgado Nulidades Processuais +1 more

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Parties

JOSE ELIANO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituir revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, matéria que exige recurso próprio e cognição exauriente; não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem ex officio, devendo ser preservada a coisa julgada e observada a competência prevista na Constituição e no Código de Processo Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se e intimem-se