HC 889451 - DECISAO

HC 889451 - DECISAO

Reconheceu-se ilegalidade em exasperar a pena-base por personalidade (mentira) e, porquanto a quantidade/natureza da droga já foram consideradas na primeira fase da dosimetria (o que impediria novo uso desse mesmo fundamento por bis in idem, conforme STF - Tema 712), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo (fração de 2/3), redimensionando-se a pena e afastando-se a circunstância judicial referente à personalidade.

Parties
Paciente: MARCELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redutor Do Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

MARCELO ANTONIO GONZAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base em razão da personalidade (mentira) do réu
  2. 2 incidência e gradação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao bis in idem ao utilizar a mesma circunstância na pena-base e na modulação do redutor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se ilegalidade em exasperar a pena-base por personalidade (mentira) e, porquanto a quantidade/natureza da droga já foram consideradas na primeira fase da dosimetria (o que impediria novo uso desse mesmo fundamento por bis in idem, conforme STF - Tema 712), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas no grau máximo (fração de 2/3), redimensionando-se a pena e afastando-se a circunstância judicial referente à personalidade.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • Afastar a circunstância judicial (personalidade) da pena-base
  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3