HC 940240 - DECISAO

HC 940240 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal e para reexaminar matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDERSON BATISTA DOMINGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Recurso Especial

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Parties

ANDERSON BATISTA DOMINGOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de crime de tráfico para crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas via habeas corpus
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi feita após o trânsito em julgado da condenação, sem interposição de recurso especial nem ajuizamento de revisão criminal, situação em que o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que substitua revisão criminal e para reexaminar matéria já definitivamente decidida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.