RHC 205705 - DECISAO

RHC 205705 - DECISAO

Evidenciada a prática de falta grave, é legítima a regressão cautelar do regime e a revogação da prisão domiciliar sem prévia oitiva do apenado, pois a oitiva é exigida apenas para a regressão definitiva; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a medida cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Falta Grave, Regressão Cautelar, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Falta Grave Regressão Cautelar Art. 118 Da Lei De Execução Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL CHRISTIAN DE SOUZA DUARTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a regressão cautelar do regime e revogação da prisão domiciliar podem ocorrer sem prévia oitiva do apenado
  2. 2 se a revogação cautelar exige decisão fundamentada dos fatos que configuram falta grave
  3. 3 até que ponto o habeas corpus admite reexame fático-probatório em execução penal

Ratio Decidendi

Evidenciada a prática de falta grave, é legítima a regressão cautelar do regime e a revogação da prisão domiciliar sem prévia oitiva do apenado, pois a oitiva é exigida apenas para a regressão definitiva; o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que justificou a medida cautelar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se