HC 905565 - DECISAO

HC 905565 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício, pois a dosimetria é matéria discricionária, só revisável nesta Corte em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e a fixação de regime inicial fechado é compatível com a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 171 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Revisão Criminal Competência Do STJ Art. 171 Do Código Penal

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Parties

AILAN KATIANY DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 Fundamentação do regime prisional inicial e sua legalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício, pois a dosimetria é matéria discricionária, só revisável nesta Corte em caso de inobservância de parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade, e a fixação de regime inicial fechado é compatível com a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 75-76).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.