HC 928230 - DECISAO

HC 928230 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando, na prática, pedido de revisão criminal fora da competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão do writ, sendo a dosimetria da pena matéria de juízo discricionário sujeita a revisão excepcional apenas em hipóteses de violação normativa ou desproporção manifesta.

Parties
Paciente: JACKSON WILLIAM VIEIRA DE MORAES BERNARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JACKSON WILLIAM VIEIRA DE MORAES BERNARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade de droga para exasperação da pena-base e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando, na prática, pedido de revisão criminal fora da competência originária do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão do writ, sendo a dosimetria da pena matéria de juízo discricionário sujeita a revisão excepcional apenas em hipóteses de violação normativa ou desproporção manifesta.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.