HC 952161 - DECISAO

HC 952161 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Judicial, Excesso De Prazo, Revogação De Liberdade Condicional, Intimação
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Judicial Excesso De Prazo Revogação De Liberdade Condicional Intimação

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Parties

MARCIO VINICIUS ARAUJO DE JESUS

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  2. 2 pedido de declaração de excesso de prazo para julgamento do HC impetrado nesta Corte
  3. 3 pretensão de validação como cumprimento de pena do período em que o paciente assinou período de prova após revogação da liberdade condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora não se encontra no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal