HC 930359 - DECISAO

HC 930359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque matéria não apreciada no acórdão impugnado impede a apreciação por esta Corte; as teses sobre o art. 226 do CPP e a pena-base já foram decididas no AREsp n. 2.553.436/SP tornando o pedido prejudicado; ademais, não houve alteração da pena na segunda fase da dosimetria, tornando o pleito inútil.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Art. 226 Do CPP, Prejudicialidade, Crime De Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 226 Do CPP Prejudicialidade Crime De Roubo

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Parties

CARLOS EDUARDO MARTINS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 fixação da pena-base no mínimo legal
  3. 3 prejudicialidade em razão de decisão no AREsp n. 2.553.436/SP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque matéria não apreciada no acórdão impugnado impede a apreciação por esta Corte; as teses sobre o art. 226 do CPP e a pena-base já foram decididas no AREsp n. 2.553.436/SP tornando o pedido prejudicado; ademais, não houve alteração da pena na segunda fase da dosimetria, tornando o pleito inútil.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.