HC 951313 - DECISAO

HC 951313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e sua liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão da origem já transitado em julgado e o STJ não possui competência para revisar o mérito de decisões definitivas da instância de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por falta de competência para revisão do acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Da Origem Já Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por nulidade de provas colhidas na fase inquisitiva
  2. 2 insuficiência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 atipicidade da associação para o tráfico por ausência de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e sua liminar foi indeferida porque foi impetrado contra acórdão da origem já transitado em julgado e o STJ não possui competência para revisar o mérito de decisões definitivas da instância de origem, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por falta de competência para revisão do acórdão transitado em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.