HC 952010 - DECISAO

HC 952010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido, ante ausência de fatos novos aptos a justificar reexame; o laudo social indica que os menores estão sob responsabilidade da genitora, não havendo prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados; presentes indícios de autoria e risco de reiteração delitiva em razão de suposto envolvimento em organização criminosa e tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rodney Goncalves Medina; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Autoridade De Origem: Juiz(a) da 3.ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande/MS; Corréu: Frank Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

Rodney Goncalves Medina

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juiz(a) da 3.ª Vara Criminal Residual da Comarca de Campo Grande/MS

Autoridade De Origem

Frank Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de novo habeas corpus diante de reiteração de pedido
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a genitor de filhos menores de 12 anos (art. 318, VI, CPP)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade abstrata/concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido, ante ausência de fatos novos aptos a justificar reexame; o laudo social indica que os menores estão sob responsabilidade da genitora, não havendo prova da imprescindibilidade do paciente para os cuidados; presentes indícios de autoria e risco de reiteração delitiva em razão de suposto envolvimento em organização criminosa e tráfico de drogas, justificando a manutenção da prisão preventiva; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido.