HC 932209 - DECISAO

HC 932209 - DECISAO

Por tratar-se de impugnação à sentença condenatória já transitada em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para pretendida reanálise — cabível a revisão criminal — e, portanto, o pedido é incognoscível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: ADEMIR ESTEVAN DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Intimação Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Intimação Da Sentença

Case Brief

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Parties

ADEMIR ESTEVAN DOS REIS

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto da revisão criminal
  2. 2 Obrigatoriedade de propositura da revisão criminal para atacar sentença condenatória transitada em julgado
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que busca reexame de matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impugnação à sentença condenatória já transitada em julgado, o habeas corpus não é meio adequado para pretendida reanálise — cabível a revisão criminal — e, portanto, o pedido é incognoscível, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se