HC 949316 - DECISAO

HC 949316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e está vedado pela limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar intervenção, diante do arcabouço probatório apontado.

Parties
Paciente: ALAN GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALAN GUSTAVO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de diligência policial (busca pessoal e domiciliar)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que configura supressão de instância e está vedado pela limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar intervenção, diante do arcabouço probatório apontado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.