HC 949359 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; havendo indicativos suficientes (290 g de cocaína e balança de precisão) de atividade de tráfico e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a denegação da ordem.
- Parties
- Paciente: JAQUELINE DE PAULA COSTA PIMENTEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
- Outcome
- Ordem conhecida e denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
JAQUELINE DE PAULA COSTA PIMENTEL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 presença de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
- 3 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de ensejar concessão de ofício; havendo indicativos suficientes (290 g de cocaína e balança de precisão) de atividade de tráfico e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, justificando a denegação da ordem.
Court Disposition
Ordem conhecida e denegada
Orders
- Ordem conhecida e denegada.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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