HC 952243 - DECISAO

HC 952243 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus, por entender que a autoridade coatora (Ministro do STJ) não está abrangida pelo art. 105, I, "c", da Constituição Federal, competindo, conforme precedentes citados e art. 102, I, "i", da CF, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus nessas hipóteses.

Parties
Paciente: ADEMIR ARCANGELO FIOREZE; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmulas 444 E 269, Art. 155 Do CPP, Art. 117 Da LEP, ADPF 347
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmulas 444 E 269 Art. 155 Do CPP +2 more

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Parties

ADEMIR ARCANGELO FIOREZE

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Ministro do STJ
  2. 2 interpretação dos arts. 105, I, "c" e 102, I, "i" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça considerou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus, por entender que a autoridade coatora (Ministro do STJ) não está abrangida pelo art. 105, I, "c", da Constituição Federal, competindo, conforme precedentes citados e art. 102, I, "i", da CF, ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus nessas hipóteses.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal