HC 943632 - DECISAO

HC 943632 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não foi inaugurado na competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que permita, na via do HC, desconstituir conclusões fático-probatórias sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa e reconhecer a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: EVERTON RODOLFO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Impetrado No STJ Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Transitado Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Transitado Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON RODOLFO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Impetrado No STJ Contra Acórdão Transitado Em Julgado; Liminar Indeferida; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal que não foi inaugurado na competência desta Corte, e porque não há ilegalidade flagrante que permita, na via do HC, desconstituir conclusões fático-probatórias sobre a dedicação do acusado à atividade criminosa e reconhecer a redução do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus