HC 935977 - DECISAO

HC 935977 - DECISAO

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a restituição do bem não foi voluntária, afastando a aplicação do art. 16 do CP, e verificou a presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência, o que justificou a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; ademais, o reexame do acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSEMAR CLEISON PEREIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

JOSEMAR CLEISON PEREIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) e requisito da voluntariedade da restituição
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e requisitos do art. 44 do CP
  3. 3 valoração probatória sobre voluntariedade da restituição e vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a restituição do bem não foi voluntária, afastando a aplicação do art. 16 do CP, e verificou a presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência, o que justificou a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP; ademais, o reexame do acervo probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.