HC 944107 - DECISAO

HC 944107 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO ALBERTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MARCOS ANTONIO ALBERTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado como óbice ao writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que implicaria supressão de instância e ultrapassa a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.