RHC 205404 - DECISAO

RHC 205404 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, pela reincidência do acusado, pelo cumprimento de pena em curso e pela pena máxima cominada superior a quatro anos, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é competente para dilação probatória sobre autoria.

Parties
Recorrente/paciente: LEANDRO PEREIRA BARBOSA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: José Carlos Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LEANDRO PEREIRA BARBOSA ALVES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

José Carlos Jesus dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 incabibilidade de dilação probatória em habeas corpus e limitação à análise da autoria
  3. 3 afronta ao princípio da presunção de inocência em face da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito, pela reincidência do acusado, pelo cumprimento de pena em curso e pela pena máxima cominada superior a quatro anos, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, o habeas corpus não é competente para dilação probatória sobre autoria.

Court Disposition

conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • manutenção da prisão preventiva do recorrente
  • Publique-se.